Isto mostra apenas o mínimo legal geral. Um instrumento de regulamentação coletiva, um contrato de trabalho, ou uma política da empresa pode fixar um aviso prévio mais longo, e isto não constitui aconselhamento jurídico. Verifique o seu contrato e, em caso de dúvida, um profissional de direito do trabalho.
Os 30 ou 60 dias da denúncia do contrato, um dos poucos prazos fixos da Europa
Ao contrário de países onde a demissão não tem prazo legal fixo, o Código do Trabalho português (artigo 400) fixa diretamente o aviso prévio do trabalhador que se demite: 30 dias até 2 anos de antiguidade, e 60 dias a partir de 2 anos. É um dos prazos de demissão mais claramente definidos por lei na Europa ocidental, sem depender de convenção coletiva para este caso específico. Já o despedimento por extinção do posto de trabalho segue uma escala progressiva por antiguidade (15, 30, 60, ou 75 dias), enquanto o despedimento com justa causa por conduta grave do trabalhador não exige qualquer aviso prévio.
Aviso prévio legal, algumas referências
| País | Despedimento (empresa) | Demissão (trabalhador) |
|---|---|---|
| Portugal | 15 a 75 dias consoante a antiguidade (extinção do posto) | 30 dias até 2 anos, 60 dias a partir de 2 anos |
| Alemanha | 4 semanas até 2 anos, até 7 meses após 20 anos | 4 semanas (ao dia 15 ou fim do mês) |
| Reino Unido | 1 semana por ano de antiguidade (2 a 12 anos), limitado a 12 semanas | 1 semana, mínimo legal |
Limites desta ferramenta
Esta ferramenta não consegue ler o seu contrato de trabalho real nem o instrumento de regulamentação coletiva aplicável ao seu setor, e não cobre o período experimental, os contratos a termo, os quadros de gestão de topo, nem o despedimento com justa causa por conduta grave, que seguem regras diferentes. Alguns resultados aqui são marcados propositadamente como "sem mínimo legal fixo" precisamente porque a lei do país remete para a convenção coletiva ou o contrato nesse caso, não porque não exista qualquer regra.
Como o mínimo legal é definido
A maioria dos países aqui aumenta o aviso prévio de despedimento consoante a antiguidade, partindo do princípio de que um trabalhador com mais anos de casa precisa de mais tempo para encontrar outro emprego, enquanto Portugal fixa a demissão diretamente por lei em vez de a deixar à negociação coletiva. Quando a antiguidade cai exatamente no limite de um escalão, esta ferramenta aplica a regra do escalão atingido.